Leilão: (372) 10/08/2020 11:00:00

LOTE DESCRIÇÃO
STATUS
PROCESSO COMITENTE
1 CONJ. COMERCIAL C/ 32,31M² NO  CONDOMÍNIO AMÉRICA BUSINESS PARK - IBIRAPUERA - SP
RELAÇÃO DO IMÓVEL: Conjunto nº 304, localizado no 3º pavimento do Edifício Montreal, Bloco E, integrante do Condomínio América Business Park,situado na Av. Marginal do Rio Pinheiros, nº 5.200, Matrícula 161.487 do 15º CRI de São Paulo.

Descrição conforme Matrícula nº 161.487: Conjunto nº 304, localizado no 3º pavimento tipo do EDIFÍCIO MONTREAL, Bloco E, integrante do CONDOMÍNIO AMÉRICA BUSINESS PARK, situado na Avenida Marginal do Rio Pinheiros, nº 5.200, no 30º Subdistrito - Ibirapuera, contendo a área privativa de 32,31 metros quadrados, área comum não proporcional de 39,644 metros quadrados, área comum não proporcional de 26,16 metros quadrados, área total de 98,114 metros quadrados, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 0,1247%. Ao referido imóvel corresponde o uso de 01 vaga em local individual e indeterminado, a ser utilizada com auxílio de manonristas, localizada no 1º ou 2º subsolos do referido edifício.

Contribuinte nº 301.020.0032-5 (área maior).

Obs.1: Conforme termo de penhora a fls.71 dos autos, consta como fiel depositário a empresa CALISPETUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (executada).
Obs.2: De acordo com o site da Prefeitura de São Paulo, constam débitos de IPTU referente ao exercicio atual no montante de R$ 4.129,79 e débitos de IPTU inscritos em Divida Ativa no montante de R$ 7.673,85, em pesquisa realizado n a data de 05/05/2020, totaliando a divida em R$ 11.803,64.
Matrícula sob nº 161.487 do 15º CRI de São Paulo/SP

Contribuinte nº 301.020.0143-7

Local do Bem: Avenida Major Sylvio de Magalhaes Padilha, nº 5200, Conj, 304, Bloco E, Edifício Montreal, Ibirapuera/SP CEP 05693-000.

Não constam causas ou recursos pendentes de julgamentos.

Débitos da presente ação no importe de R$ 59.258,76 (cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) atualizado até 05/2020.

Valor da Avaliação: R$ 281.859,00 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e nove reais) em 04/2020 , que será atualizada até a data da alienação conforme Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo.

EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇAS e intimação do(s) executado(s), CALISPETUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como o terceiro interessado PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ:46.395.000/0001-39) . Ao Dr. Antonio Carlos Santoro Filho, MM. Juíz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro – SP, com fulcro na Lei nº 13.105/15 (“Novo CPC”) e no regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJSP (e demais alterações), FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª Praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, processam-se os Autos do Cumprimento de Sentença, ajuizada por CONDOMÍNIO AMERICA BUSSINES PARK (CNPJ: 03.974.992/0001-46) – em face de CALISPETUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF:08.353.728/0001-09) – Processo nº 0027419-96.2017.8.26.0002 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL – O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. As regras e condições, bem como as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no portal Gestor Mais Leilão, www.maisleilao.com.br.

DA VISITAÇÃO – As visitas deverão ser agendadas via e-mail, contato@maisleilao.com.br ou por telefone (11) 2626-5561.

DA PRAÇA – A praça será realizada na modalidade On-line, por MEIO ELETRÔNICO, através do portal Gestor www.maisleilao.com.br. A 1ª Praça terá início no dia 16/07/2020 às 11:00 hrs. e se encerrará no dia 20/07/2020 às 11:00 hrs. Em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação na data indicada para o 01º Certame, este seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias e terá início no dia 20/07/2020 às 11:00 hrs., e se encerrará em 10/08/2020 às 11:00 hrs.

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pelo leiloeiro Oficial Sr. Frederico Alberto Severino Frazão, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 692, único responsável legal pelo Leilão e pelos termos deste edital.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO IMÓVEL – Na 2ª Praça, o valor mínimo para a venda do imóvel corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação, não sendo aceito lance de valor vil, ficando o executado intimado pelo presente edital das designações supra, caso não seja localizado para a intimação nos termos da Lei.

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.maisleilao.com.br, após o devido cadastro do interessado.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos Fiscais e Tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. De acordo com o Art. 1499, VI do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário. Também correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição (CSM nº 1625/2009, Art. 24) além da apuração de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem antes de sua participação nas praças. Eventuais débitos remanescentes decorrentes das taxas de manutenção condominiais do imóvel ficarão a cargo do arrematante, caso o valor depositado da arrematação não seja suficiente para a devida quitação.

DO PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, através de Guia de Depósito Judicial em favor do juízo responsável sob pena de se desfazer a arrematação. Ao ofertar o lance o licitante estará sujeito aos termos do Art. 358 do Código Penal, além dos Arts. 186 e 927 do Código Civil. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, nas condições estabelecidas no Art. 895 do CPC.

DA COMISSÃO - A comissão de 5% do leiloeiro não está incluída no valor do lance e não fará parte da eventual proposta de parcelamento, devendo esta ser paga diretamente ao mesmo no prazo de até 24 horas. Ofertado o lance, o proponente/arrematante concordará expressamente que a comissão não será devolvida em caso de desistência ou cancelamento da arrematação por iniciativa própria e antes do julgamento dos embargos oferecidos.

DA ADJUDICAÇÃO – Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.

DA REMIÇÃO/ACORDO: Se o executado, após a publicação do edital em epígrafe, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo com suspensão das praças, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial.

A publicação deste edital será realizada com fulcro no Artigo 887, §2º da Lei nº 13.105/15 (“NOVO CPC”) e supre eventual insucesso nas notificações das partes e respectivos patronos.
Não Vendido
11ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO